POLÍCIA CIVIL/RO 2009 - NÍVEL MÉDIO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ALGUNS COMENTÁRIOS

QUESTÃO 32 // Resposta: Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Veja o parágrafo § 3º do artigo 12 da Constituição Federal:

"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa "

Então o brasileiro naturalizado pode ser Ministro do STJ.

Pegadinha: brasileiro naturalizado não pode ser Ministro do STF, que é o órgão do topo do nosso Poder Judiciário.

QUESTÃO 36 // Resposta: 90 dias.

Veja o artigo 51 da Lei n.º 11.343/2006

"Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto."

QUESTÃO 37 // Resposta: envenenamento de água potável...

Veja o artigo 1^o da Lei n.^o a 8.072/90:

"Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda quecometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-A – (VETADO)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julhode 1998)."

Logo, NÃO é crime hediondo o "envenenamento de água potável..."

QUESTÃO 39 // Resposta: denunciação caluniosa

O Código Penal tipifica dois crimes muito parecidos:

"Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

"Denunciação caluniosa

Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa"

A história narrada na questão se encaixa melhor no crime de denunciação caluniosa.

Mas a Funcab deverá receber muitos recursos contra o gabarito (seja uma ou outra a resposta oficial).

QUESTÃO 41// Resposta: ambos responderão por tentativa de homicídio qualificado

Este é um caso de AUTORIA INCERTA.

Segundo a doutrina dominante, a solução mais adequada seria ambos os agentes do crime responderem por TENTATIVA, pois não se sabe quem foi o autor do homicídio.

Como NÃO é caso de coautoria, seria razoável na dúvida condenar os dois por HOMICÍDIO CONSUMADO??? Claro que NÃO.

QUESTÃO 43 // Resposta: para garantia das instituições...

Esta foi mais uma das questões que "cantamos" nas nossas aulas.

O MACETE da prisão preventiva é:

GOE - Garantia da Ordem Econômica

GOP - Garantia da Ordem Pública

AALP - Assegurar a Aplicação da Lei Penal

CIC - Conveniência da Instrução Criminal.

Então, o que está FORA do artigo 312 do CPP é "para garantia das instituições...

QUESTÃO 45 // Resposta: trinta dias, prorrogágel por...

A resposta está no parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, que estabelece regras especiais para crimes hediondos, tráfico, tortura e terrorismo (famoso H3T):

"§ 4^o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n^o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."

QUESTÃO 49 // Resposta: A norma constitncional vigente proíbe o tratamento normativo discricionário em razão da idade ...

Essa parece ser a melhor resposta dada a jurisprudência do STF em relação ao disposto no art. 39, § 3° e no art. 7°, inc. XXX da CF.

Alternativa: Candidato aprovado dentro...trata de mera expecíativa de direito...

Essa também parece ser uma boa resposta no contexto desta questão.

Entretanto, recentemente o STJ decidiu que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação" (6ª Turma do STJ).

Enfim, essa questão deve dar "pano pra mangas".

QUESTÃO 50 // Resposta: Os vencimentos dos cargos...

A resposta está no inciso XII do artigo 37 da CF/88:

"XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"