O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL/RO NÃO ESTABELECE LIMITE DE IDADE

Alguns alunos encontraram um texto dizendo que a idade máxima para ingressar na PC/RO é 37 anos. Fui pesquisar e descobri que esse texto é um mero PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR do ano de 2004 (não é lei). Portanto, se você possui esse texto, esqueça-o.

A PC/RO não possui regras especiais a respeito da idade. Observe que nem o Estatuto da PC/RO, nem a Constituição Estadual e nem o Edital preveem idade máxima. Sendo assim, a IDADE MÍNIMA É 18 ANOS E A IDADE MÁXIMA É 70 ANOS (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA).

Baixe as leis estaduais diretamente do site da Assembleia Legislativa de Rondônia (http://www.ale.ro.gov.br/legislacao/estadual/).

O Estatuto da Polícia Civil foi aprovado pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nr. 76/1993.