PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL - CONCURSO PÚBLICO
LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
Legislação federal aplicável aos agentes públicos.
Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública.
Legislação específica do município de Cacoal.
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