CONCURSOS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL

Não há qualquer impedimento quanto à realização de concurso público em ano eleitoral. Existem ressalvas apenas quanto à homologação, que não pode ocorrer nos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito eleitoral. Então, em 2.010 as homologações dos resultados finais dos concursos públicos poderão ocorrer até o dia 03 de julho. Já as nomeações (em qualquer tempo) dos aprovados são legítimas desde que seja obedecido o prazo anteriormente citado.

Na prática, observa-se que a realização dos concursos - provas escritas, testes físicos, testes práticos, cursos de formação, etc - podem acontecer normalmente no segundo semestre de 2.010. Apenas a homologação final do resultado ficará para 2.011. 

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas estão livres para realizar seus concursos normalmente. As prefeituras municipais também podem realizar seus concursos sem quaisquer restrições, porque as eleições deste ano são de âmbito estadual e nacional.

Essa interpretação é abstraída da Lei nº. 9.504/97, que estabelece regras gerais e permanentes para todas as eleições. As principais restrições estão expostas em seu art. 73, V, com o seguinte teor:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

[...]"

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