LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Clique nos links abaixo)
a) Constituição Estadual
b) Lei Complementar Estadual nº 68/1992
c) Organização da Administração Pública do Estado de Rondônia
d) Assembleia Legislativa de Rondônia - Legislação
e) Tribunal de Justiça de Rondônia - Legislação
LEGISLAÇÃO FEDERAL
a) Constituição Federal
b) Todos os Códigos Nacionais
c) Lei 8.112/1990
d) Outras normas
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