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quinta-feira, 6 de agosto de 2009

NÃO LEVE DÚVIDAS PARA A PROVA

AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
Existe somente um caso: artigo n.º 236 do Código Penal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm)
Havia também o caso do artigo n.º 240 do Código Penal (que foi revogado pela Lei n.º 11.606/2005)
Veja também o PL 1817/2007 (
www.camara.gov.br) (http://www.camara.gov.br/sileg/integras/494036.pdf)

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