Portaria n.º 094/13-GAB/SESDEC

Porto Velho/RO, 16 de agosto de 2013.

O Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 34 da Lei Complementar nº 224, de 04.01.2000;

Considerando manifestação do Diretor Executivo da Polícia Civil constante do Ofício nº 641/GAB/DGPC/RO, de 07 de agosto de 2013;

Considerando ainda o Processo nº 01.1501.00273-000/73.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 020/12-GAB/SESDEC, de 28.02.2012, que “Constitui Comissão visando à realização de Concurso Público no âmbito da Polícia Civil”, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1926, datado de 01.03.2012.

Art. 2º - Constituir Comissão visando à realização de Concurso Público no âmbito da Polícia Civil, para tanto designando os servidores abaixo:

PRESIDENTE:

·João de Deus Pires, Delegado de Polícia, matrícula nº 300015212.

MEMBROS:

·Túlio Anderson Rodrigues da Costa, Delegado de Polícia, matrícula nº 300011636;

·Fernando Otílio Ciraulo Santos, Perito Criminal, matrícula nº 300021533.

SUPLENTE:

·Lindomar Beserra da Silva, Delegado de Polícia, matrícula nº 300059703;

Art. 3° - São atribuições da Comissão:

I - Propor alterações na legislação que rege o Concurso Público na Polícia Civil;

II - Escolher e selecionar a banca organizadora do certame;

III - Propor a realização de concurso de remoção interna antes da nomeação dos novos concursados;

IV - Organizar e acompanhar as fases internas e externas do Concurso, inclusive acompanhando as nomeações.

Art. 4° - Os atos omissos e propostos pela Comissão serão resolvidos pelo Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

MARCELO NASCIMENTO BESSA

Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania