DECRETO N. 18.005 DE 17 DE JULHO DE 2013.

Prorroga prazo de validade de Concurso Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal e considerando o entendimento constante do Acórdão do Mandado de Segurança n. 0002597-02.2013.8.22.0000, informado através do Ofício n. 1786/GAB/SEAD, de 28 de junho de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado, por 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público, regido pelo Edital n. 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, para provimento de 1100 (um mil e cem) vagas do cargo de Agente Penitenciário e 100 (cem) vagas do cargo de Sócio Educador, para atender a Secretaria de Estado de Justiça.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 16 de julho de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Fonte: DOE N° 2257, de 17.07.2013