TÉCNICO JUDICIÁRIO - QUESTÃO 22

Acredito que a alternativa correta será "As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta".

Por que estaria errada a alternativa "É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual"?

O inciso XIX, do artigo 37 da CF/1998, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998, determina que "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"

Só vejo uma explicação: a alternativa afirma que uma lei está criando e extinguindo entidades (= mais de uma). Então, essa lei não seria específica.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - QUESTÃO 23
Os candidatos que estudaram devem ter assinalado uma das duas alternativas abaixo:

1. São agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

2. Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

Creio que o gabarito oficial apontará a segunda opção como correta. 

Porém a primeira opção não está totalmente errada, pois Hely Lopes Meirelles afirma que os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público também são agentes políticos. A maioria das apostilas seguem essa linha de entendimento. 

Veja o que diz as citações abaixo:

AGENTES CREDENCIADOS – são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

AGENTES POLÍTICOS – são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições políticas, judiciais e quase judiciais previstas na constituição. Atuam com plena liberdade funcional suas prerrogativas e responsabilidades estão estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nesta categoria encontram-se:
· Chefes de Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e Município);
· Membros das Casas Legislativas (Senadores, Deputados, e Vereadores);· Membros do Poder Judiciário;· Membros do Ministério Público;· Membros dos Tribunais de Contas (Ministros do TCU e Conselheiros do TCE);· Representantes diplomáticos.
ATENÇÃO : esses quatro só são considerados agentes políticos por Hely Lopes Meirelles.
Fonte: WWW.SEUCONCURSO.COM.BR

TÉCNICO JUDICIÁRIO - QUESTÃO 24

A resposta correta é "Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produto alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia."

Está errada a alternativa que diz "Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder judiciário", porque o poder hierárquico é exercido exclusivamente dentro de uma pessoa jurídica, enquanto o poder disciplinar pode atingir particulares vinculados à administração pública.

Também está errada a opção que afirma: "A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada". Erro: a determinação da sanção a ser aplicada é dada pela lei sem liberdade de escolha por parte da autoridade administrativa. Logo, esse poder é vinculado, e não discricionário. 
Já as demais alternativas estão totalmente equivocadas.

Veja a citação abaixo:

"A princípio, a Lei nº 8.112/90 vincula uma única pena para cada infração, sem conceder à autoridade julgadora discricionariedade para decidir de forma diferente. Ou seja, em regra, uma vez configurado o ilícito, a pena é vinculada. Assim já se manifestou a Advocacia-Geral da União, no Parecer - AGU nº GQ-183, vinculante".

Fonte: Controladoria-Geral da União.